A A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
B A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.
C Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.
D Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.
E A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.