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#1919862
Direito Penal: Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

É consequência jurídico-penal do erro de proibição inescusável

  • isenção de pena.
  • redução de pena.
  • absolvição por atipicidade.
  • absolvição por ausência de culpabilidade.
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