A O Superior Tribunal de Justiça tem competência para a sua apreciação, como órgão julgador primário.
B Terá cabimento quando a questão de direito a ser nele resolvida gera repercussão social.
C Têm legitimidade para requerer a sua instauração os mesmos legitimados para o ajuizamento da ação civil pública.
D A desistência ou o abandono do processo que deu margem a sua instauração não impede o exame de mérito do incidente.
E A decisão que o resolve faz coisa julgada material, podendo ser objeto de revisão por ação rescisória a tese jurídica nele confirmada.