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#1906362

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, NÃO se aplica(m) ao processo laboral a(s) norma(s) do novo Código de Processo Civil que:

  • Veda(m) a decisão surpresa.
  • Versa(m) sobre a tutela provisória.
  • Versa(m) sobre a fundamentação da sentença.
  • Versa(m) sobre BacenJUD.
  • Permite(m) a inquirição direta das testemunhas pela parte.
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