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#1896618
Direito Financeiro: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, Fiscalização financeira e orçamentária
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Conhecimentos Gerais e Específicos Cargos: 1, 2, 4, 5 e 7 +

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

  • judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
  • administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.
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