A decisão do plenário do Tribunal de Justiça sobre direito local.
B enunciado de súmula do Supremo Tribunal em causas que demandem instrução probatória.
C decisões anteriores proferidas em casos semelhantes, independentemente da citação do réu.
D entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, antes da citação do réu.