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#2316518

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • legislar sobre propaganda comercial.
  • instituir diretrizes sobre produção e consumo.
  • proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  • proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.
  • proteger a infância e a juventude.
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