A a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.
B o prazo de vigência de uma lei temporária.
C o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.
D a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.