A É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional.
B Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.
C Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social.