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#2371618

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:

  • Um terço do valor da sucessão.
  • O limite do valor da herança.
  • O total do valor da herança.
  • Dois terços do valor da sucessão.
  • A metade do valor da herança.
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