Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Direitos Fundamentais no ECA,
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades,
Direito à Vida no ECA,
Crimes e Infrações Administrativas do ECA,
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente,
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. Sendo assim, são exemplos de leis que garantem os direitos da criança, EXCETO:
