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#2331962

Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, poderá impetrar:

  • habeas data.
  • mandado de segurança.
  • habeas corpus.
  • mandado de injunção.
  • ação popular.
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