A desconstituir ato lesivo ao patrimônio público ou privado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública;
B anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
C proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas- corpusouhabeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública;
D defender interesse público, desde que esteja representado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da Administração Direta e Indireta ou associação constituída há pelo menos 6 (seis) meses;
E assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.