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#2733562

A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:

  • multa de até cem vezes a sua remuneração
  • devolução de 50% da evolução patrimonial
  • suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
  • multa de até duas vezes o valor do dano apurado
  • suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
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