A tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
B terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado anualmente para atuar.
C passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
D passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.
E não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação legal.