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#1849018

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

  • Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art. 182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.
  • O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.
  • O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.
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