A não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.
B não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
C pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.
D não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.
E pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.