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#1806118

Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:

  • Não incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido político.
  • A imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores.
  • Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que concedem isenção tributária.
  • Os Estados detêm total autonomia para conceder isenção de ICMS.
  • O princípio da igualdade tributária (CR, art. 150, II) impede a concessão de isenção de IPTU a grupos determinados de pessoas.
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