Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena
privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato
definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para
fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de
falta grave decorrente da prática do referido crime independe
do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo
penal instaurado para a apuração do fato.
