O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos
obrigatórios do PIA, EXCETO:
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