A promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
B cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
C conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
D facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
E impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas relativas a prevenção de acidentes e o uso de equipamentos de proteção individual.