A É atribuição do Congresso Nacional celebrar tratados e convenções internacionais.
B É atribuição do Presidente da República decidir sobre a incorporação dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
C Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão sempre incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à constituição.
D Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, independentemente do rito de aprovação, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, terão status de lei ordinária.
E Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.