A os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.
B os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.
C os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.
D a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.
E prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.