A é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.
B não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.
C no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
D o juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.
E não podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.