A celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B conferir condecorações e distinções honoríficas.
C nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.