A aos processos de competência da Justiça Militar.
B ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
D desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
E com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.