A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei
encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de
organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos
entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de
serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local
previamente ajustados com o juízo competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:
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