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#1727562

Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:

  • A competência, que determina que o agente responsável pelo ato exerceu legitimamente sua atividade.
  • A forma, que é o meio pelo qual o ato é divulgado.
  • A regularidade, que se refere ao tempo de validade do ato.
  • A imperatividade, que se refere ao fato de que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • Discricionaridade, que determina que a Administração Pública tem poder de escolher a solução mais conveniente a cada situação.
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