A não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário
B a construção, ampliação ou reforma de edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
C no caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste previsão orçamentária, aduzindo-se a reserva do possível.
D o Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.
E descabe a concessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.