A constatação de vício de investidura torna necessariamente inexistentes e inválidos todos os atos praticados pelo agente de fato putativo, inclusive perante terceiros de boa-fé, pois a legalidade administrativa impede qualquer preservação de efeitos com base na Teoria da Aparência.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
