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#3680462
Legislação Municipal: Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
2026 VUNESP Câmara de Nova Odessa - SP
Assessor Jurídico

Suponha que a Câmara Municipal de Nova Odessa pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, com efeito externo.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a referida matéria deve ser veiculada por meio de projeto de 

  • resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo prefeito.
  • decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado e sancionado pelo prefeito.
  • decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, após a sanção do prefeito.
  • decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.
  • resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.
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