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#2795709

A criação de uma licença ambiental pode se dar por

  • decreto do Presidente da República; do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal.
  • portaria do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio A biente e dos Recursos Naturais Renováveis.
  • resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • lei.
  • medida provisória.
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