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#2736397

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir

  • Instrução Normativa ordinária.
  • Instrução Normativa extraordinária.
  • Parecer.
  • Ato Normativo integrado.
  • Resolução Normativa.
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