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#2743253

Uma das competências da direção municipal do Sistema de Saúde, ditada pela Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é:

  • controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
  • definir e coordenar o sistema de rede de laboratórios de saúde pública
  • estabelecer normas para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
  • elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados de saúde
  • promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
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