A a Constituição Federal de 1988 prevê a progressividade das alíquotas do imposto desde que fundada no valor do imóvel.
B o município fixará alíquotas progressivas do imposto tendo como referência o uso do imóvel.
C a comprovação da propriedade se afigura como requisito indispensável à lei municipal para atribuir a sujeição passiva do imposto.
D a lei municipal definirá a zona urbana a partir dos critérios fixados pelo Código Tributário Nacional (CTN).