A Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.
B Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
C É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.
D O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.
E A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.