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#2749709

A carta

  • rogatória, na falta de convenção internacional entre o Brasil e o país rogado, será transmitida por via diplomática, dispensando-se a prévia tradução para a língua do país em que o ato será praticado.
  • rogatória de justiça estrangeira só será cumprida após a concessão de exequibilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
  • precatória não poderá ser devolvida sem cumprimento, havendo expressa disposição legal neste sentido.
  • de ordem não pode ser transmitida por telegrama ou telefone, por envolver relação de subordinação.
  • precatória poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticar o ato.
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