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#3385809

Pedro Neto, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática do narcotráfico em seu local de exercício profissional. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constitui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros:

  • dano ao erário.
  • conduta dolosa.
  • beneficiamento de terceiros.
  • conduta meramente culposa.
  • enriquecimento sem causa do Poder Público.
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