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#3402853

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:

  • Preservar a integridade do patrimônio público e social, punindo aqueles que utilizam indevidamente os recursos do Estado.
  • Instituir as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
  • Estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados.
  • Definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
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