A A competência para conceder medidas protetivas de urgência passa a ser exclusiva dos juízes de comarca, sem exceções.
B A Lei permite que a autoridade policial, em qualquer localidade, conceda medidas protetivas de urgência imediatamente após a denúncia, sem necessidade de comunicação ao judiciário.
C A nova Legislação estipula que as medidas protetivas de urgência só podem ser concedidas após uma investigação detalhada dos fatos pela polícia, mesmo em casos de risco iminente.
D Nos municípios onde não houver comarca, a concessão de medidas protetivas de urgência pode ser feita diretamente pela autoridade policial, que deverá comunicar o fato ao juiz em até 24 horas.