A Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua concorrência.
B Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C A obrigação tributária é apenas classificada como acessória.
D A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo.