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#3729609

À luz do art. 151, III, do CTN, assinale a alternativa que apresenta corretamente a hipótese e o marco temporal em que se inicia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de reclamações e recursos administrativos.

  • A suspensão inicia-se com a apresentação de fiança bancária idônea, independentemente de impugnação ou recurso, pois a garantia equivale ao depósito do montante integral.
  • A suspensão inicia-se com qualquer requerimento administrativo do contribuinte, ainda que genérico ou informal, desde que manifeste discordância com o lançamento.
  • A suspensão inicia-se com a apresentação de impugnação (reclamação) ou recurso administrativo cabível, tempestivo e com os requisitos formais previstos na lei do processo administrativo tributário aplicável.
  • A suspensão inicia-se apenas após o julgamento de primeira instância administrativa (ex.: DRJ), momento em que o crédito passa a ser considerado sub judice.
  • A suspensão depende de depósito do montante integral, sendo a impugnação ou o recurso meros instrumentos para discutir o lançamento, sem efeito suspensivo por si sós.
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