A dignidade da pessoa humana, por ser fundamento da República, funciona como vetor interpretativo e limite ao poder estatal, de modo que veda tratamentos degradantes e pode fundamentar a exigibilidade de prestações estatais mínimas quando a omissão comprometer o mínimo existencial.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
