A A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
B O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.
C Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
D O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
E Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.