“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às
agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição
de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir
os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da
República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre
assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).
Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:
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