A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.