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#1907453

Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • Compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  • Compete ao Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, promover alteração da organização e da divisão judiciárias
  • Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeitos.
  • Ao Tribunal de Justiça compete o julgamento da representação interventiva para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial descumprida por ente municipal.
  • Ao Tribunal de Justiça compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
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