A É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.
C União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.
D Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
E Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.