Anulada / Desatualizada
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação
cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu
em ação de improbidade administrativa independe da
comprovação do periculum in mora.
