A de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
B do Delegado de Polícia ou do Juiz competente.
C do Ministério Público competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
D de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E das autoridades policiais Civis, Militares e Federal, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.